A Câmara Municipal de Cafezal do Sul aprovou e promulgou a Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026, que acrescenta o artigo 21-A à Lei Orgânica do Município e institui o orçamento impositivo.

👉 O orçamento impositivo garante que as emendas parlamentares individuais apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual sejam obrigatoriamente executadas, dentro do limite de 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior.

🔑 Pontos principais da Emenda:

• Metade do valor (1%) deve ser destinado obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.
• A execução das emendas é obrigatória, observando princípios de legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• Caso haja impedimento técnico, o Executivo deve justificar ao Legislativo em até 120 dias após a publicação da LOA.
• O Legislativo poderá indicar remanejamento das programações, garantindo que os recursos sejam aplicados.
• É vedada a destinação de recursos para pagamento de pessoal e encargos sociais.
• O Executivo deve assegurar transparência total, com divulgação das emendas e sua execução no Portal da Transparência.

🎯 Impacto para Cafezal do Sul

Com a aprovação, os vereadores passam a ter maior poder de destinação de recursos, fortalecendo a participação do Legislativo na definição de prioridades da cidade. A medida garante que áreas como saúde, infraestrutura e projetos comunitários recebam investimentos de forma mais democrática e transparente.

fonte Cafezal News