A Polícia Civil de Umuarama informa que, nesta data, foi assinado o decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 4.595/2022.

A proposta de redação do decreto foi apresentada pela Polícia Civil, que colaborou ativamente na edição do documento, visando otimizar as medidas de combate ao furto e à receptação de fios de cobre e materiais similares. Com essa regulamentação, a Prefeitura Municipal passa a ter autoridade para fiscalizar e apreender materiais armazenados sem procedência, garantindo uma ação mais efetiva contra essa prática ilícita.

Essa medida representa um avanço no enfrentamento à receptação de produtos furtados, desestimulando a prática criminosa e protegendo o patrimônio público e privado. A legislação estabelece penalidades para os estabelecimentos que não comprovarem a origem lícita dos materiais, prevendo desde advertências e multas proporcionais ao valor apreendido até a cassação do alvará de funcionamento.

A Polícia Civil, em conjunto com os órgãos municipais, reforça seu compromisso com a fiscalização e repressão dessa prática, intensificando as ações para coibir o comércio ilegal desses materiais, dificultando a atuação de criminosos e reduzindo o índice de crimes patrimoniais no município.

A colaboração da população, por meio de denúncias sobre a comercialização irregular de materiais metálicos, é essencial nesse processo. As informações podem ser repassadas de forma anônima pelos canais oficiais da Polícia Civil.

PCPR.
SERVIR E PROTEGER.

fonte. cafezal News.